AREsp 2548775 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, sendo correta a manutenção da decisão que aplicou a Súmula 83 do STJ ao recurso especial de origem.

Parties
Agravante: ADRIANO MARQUES DORNELLES; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Notificação E Presunção De Ciência (puil 372)
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Interno Notificação E Presunção De Ciência (puil 372)

Case Brief

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Parties

ADRIANO MARQUES DORNELLES

Agravante

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Questão acerca da presunção de conhecimento da penalidade e da forma de notificação (PUIL 372)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, sendo correta a manutenção da decisão que aplicou a Súmula 83 do STJ ao recurso especial de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.