AREsp 2558990 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que determinou a inadmissão do recurso especial (o óbice da Súmula 83 do STJ), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; os argumentos apresentados (invocação da Súmula 284 do STF e alegada divergência jurisprudencial) não atacaram o fundamento decisivo.

Parties
Agravante: ROCHESA S.A. TINTAS E VERNIZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROCHESA S.A. TINTAS E VERNIZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 83 do STJ)
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 controvérsia sobre incidência da Súmula 284 do STF e sobre a vigência/recepção do Decreto-lei n. 2.318/86

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que determinou a inadmissão do recurso especial (o óbice da Súmula 83 do STJ), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; os argumentos apresentados (invocação da Súmula 284 do STF e alegada divergência jurisprudencial) não atacaram o fundamento decisivo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.