AREsp 2682201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial não rebateu concretamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ — violando o princípio da dialeticidade e motivando a aplicação, por analogia, da Súmula...

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Parties
Agravante: Carlos Henrique dos Santos Martins; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão Da Presidência (julgamento Monocrático Mencionada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

Carlos Henrique dos Santos Martins

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão Da Presidência (julgamento Monocrático Mencionada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por impugnação insuficiente
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para impugnar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial não rebateu concretamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ — violando o princípio da dialeticidade e motivando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.