AREsp 2686033 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON DE FRANCA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

JEFFERSON DE FRANCA ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.