REsp 2118223 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento relativo à impossibilidade de examinar eventual ofensa à Resolução da ANEEL, aplicando-se, portanto, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Resolução Da ANEEL, Preclusão, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Resolução Da ANEEL Preclusão +1 more

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento relativo à impossibilidade de examinar eventual ofensa à Resolução da ANEEL, aplicando-se, portanto, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.