AREsp 2644659 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, não há conhecimento...

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Parties
Agravante: GABRIELA ALESSANDRA AINZUA BRUZZONE HEGELBACH; Agravante: OUTRO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

GABRIELA ALESSANDRA AINZUA BRUZZONE HEGELBACH

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, não há conhecimento do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.