AREsp 2714247 - DECISAO

AREsp 2714247 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 10% se previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UIRASSÚ LITWINSKI GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 83 STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Direito Constitucional Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

UIRASSÚ LITWINSKI GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 alcance da Súmula 280 do STF (impossibilidade de exame de direito local em recurso especial)
  3. 3 incabibilidade de exame de preceito constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 10% se previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se essa verba em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.