REsp 2143171 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a decisão agravada (aplicação da Súmula nº 284/STF), incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e no entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno/recuso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf, Rol Taxativo Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 284/stf Rol Taxativo Da ANS

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do Código de Processo Civil ao agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a decisão agravada (aplicação da Súmula nº 284/STF), incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e no entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial nos termos do voto do Relator