AREsp 2658831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos I e III da decisão que inadmitiu o recurso especial; constatada essa ausência, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento das matérias não impugnadas.

Parties
Agravantes: CASTELHANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravantes: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Preclusão, Capítulos Dependentes E Autônomos
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Preclusão Capítulos Dependentes E Autônomos

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Parties

CASTELHANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravantes

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos I e III da decisão que inadmitiu o recurso especial; constatada essa ausência, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento das matérias não impugnadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno