AREsp 2594526 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, pela violação do princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE MACAPARANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ

Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.