AREsp 2678153 - ACORDAO

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Concluiu‑se que, no caso concreto, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de insurgência quanto à Súmula nº 7/STJ e ausência de comprovação da divergência), de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Preclusão Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que, no caso concreto, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de insurgência quanto à Súmula nº 7/STJ e ausência de comprovação da divergência), de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.