AREsp 2641017 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não merece ser...
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- Parties
- Agravante: CLAUDETE DE SOUZA MENDES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
CLAUDETE DE SOUZA MENDES e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não merece ser conhecido.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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