AREsp 2613305 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, não atacou a alegada ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Do §4º Do Art.1.021 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Multa Do §4º Do Art.1.021 Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, não atacou a alegada ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.