AREsp 2645357 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, verificou-se preclusão quanto à matéria não...

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Parties
Agravante: IZABEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Agravo Interno Preclusão

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Parties

IZABEL CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, verificou-se preclusão quanto à matéria não impugnada. Não se aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.