AREsp 2630542 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera alegação genérica de ter havido impugnação específica é insuficiente.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera alegação genérica de ter havido impugnação específica é insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.