AREsp 2611824 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque a pretensão de acolhimento da tese de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Impugnação Específica, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Devido Processo Legal, Art. 54 Lei N. 9.784/1999
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quanto à observância do devido processo legal no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque a pretensão de acolhimento da tese de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida