AREsp 2698985 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos constantes da decisão agravada (mencionados verbetes sumulares e questões formais), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, ausência de ataque capaz de demonstrar o desacerto da decisão impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação das súmulas (83/STJ, 284/STF e outras) como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos constantes da decisão agravada (mencionados verbetes sumulares e questões formais), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, ausência de ataque capaz de demonstrar o desacerto da decisão impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015