AREsp 2620782 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência de similitude entre os acórdãos e os paradigmas para fins de divergência jurisprudencial, incidindo as normas regimentais e processuais que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Parties
Agravante: Mapfre Seguros Gerais S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7

Case Brief

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Parties

Mapfre Seguros Gerais S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ às teses relativas aos arts. 6º, VIII, do CDC e 786 do Código Civil
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial e ausência de similitude entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência de similitude entre os acórdãos e os paradigmas para fins de divergência jurisprudencial, incidindo as normas regimentais e processuais que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.