AREsp 2301826 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido quanto às questões que não foram impugnadas de forma específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; mantida a aplicação da jurisprudência do STJ de que o expropriante deve arcar com as despesas de regularização da área remanescente do imóvel expropriado, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, e não sendo demonstrados fundamentos aptos a afastar tais entendimentos.

Parties
Agravante: RODOVIAS DO OESTE S.A. - SPVIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Desapropriação Por Utilidade Pública, Regularização De Área Remanescente, Responsabilidade Pelo Custeio Das Despesas, Princípio Da Justa Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 83/stj Desapropriação Por Utilidade Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOVIAS DO OESTE S.A. - SPVIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica nas razões do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 prequestionamento insuficiente e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 responsabilidade do expropriante pelo pagamento das despesas de regularização da área remanescente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido quanto às questões que não foram impugnadas de forma específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; mantida a aplicação da jurisprudência do STJ de que o expropriante deve arcar com as despesas de regularização da área remanescente do imóvel expropriado, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, e não sendo demonstrados fundamentos aptos a afastar tais entendimentos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e desprovido no mérito
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015