AREsp 2265310 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o conhecimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: DIEGO RAMOS DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DIEGO RAMOS DE OLIVEIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por exigir revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o conhecimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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