REsp 2137186 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada: atacou apenas o fundamento relativo ao prequestionamento, deixando incólume o fundamento da natureza eminentemente constitucional adotado pela Corte regional, o qual por si só mantinha o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EQ TECH EQUIPAMENTOS LTDA. (JARAGUÁ EQUIPAMENTOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EQ TECH EQUIPAMENTOS LTDA. (JARAGUÁ EQUIPAMENTOS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prequestionamento da matéria tributária relativa à alíquota do AFRMM

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada: atacou apenas o fundamento relativo ao prequestionamento, deixando incólume o fundamento da natureza eminentemente constitucional adotado pela Corte regional, o qual por si só mantinha o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015