AREsp 2633394 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica, congruente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a alegações genéricas de caráter puramente jurídico sobre o art. 22 do CP; tal ausência de impugnação adequada atrai a incidência da...

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Parties
Agravante: IRIS MESSIAS BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 22 Do CP (coação Moral Irresistível), Inexigibilidade De Conduta Diversa, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)
Processo Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 22 Do CP (coação Moral Irresistível) Inexigibilidade De Conduta Diversa Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)

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Parties

IRIS MESSIAS BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Parquet estadual

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica, congruente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a alegações genéricas de caráter puramente jurídico sobre o art. 22 do CP; tal ausência de impugnação adequada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, além de que o Tribunal a quo fundamentou-se na falta de prova da coação (ônus do art. 156 do CPP) e na veracidade do depoimento dos agentes penitenciários.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.