AREsp 2641755 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, congruente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, deixando de infirmar, entre outros pontos, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF; tal ausência de dialeticidade atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia) e dos dispositivos regimentais e processuais indicados, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA; Recorrida: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006; Art. 59 Cp)
Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006; Art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, congruente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, deixando de infirmar, entre outros pontos, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF; tal ausência de dialeticidade atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia) e dos dispositivos regimentais e processuais indicados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.