EAREsp 2286391 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso o agravo regimental não supera o conhecimento.

Parties
Agravante: CLEYSON BATISTA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CLEYSON BATISTA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso o agravo regimental não supera o conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.