AREsp 2615716 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando o requisito de impugnação adequada e concreta, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, eventual correção apenas no agravo interno é obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CAUTOL COMERCIAL E TÉCNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

CAUTOL COMERCIAL E TÉCNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando o requisito de impugnação adequada e concreta, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, eventual correção apenas no agravo interno é obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.