AREsp 2634735 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial carece de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Natureza unitária da decisão que não admite o recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial carece de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno