AREsp 2769071 - DECISAO

AREsp 2769071 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a menção à Súmula 83/STJ — o que, de acordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MARIA SONIA DE SOUZA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA SONIA DE SOUZA BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a menção à Súmula 83/STJ — o que, de acordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...