AREsp 2632007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a Súmula 518/STJ), violando o princípio da dialeticidade e a exigência legal/regimental de impugnação integral.

Parties
Agravante: FELIPE DIOGO FERNANDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Transnacional Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 518/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE DIOGO FERNANDES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 verificar se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a Súmula 518/STJ), violando o princípio da dialeticidade e a exigência legal/regimental de impugnação integral.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial