AREsp 2464571 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não atacou a Súmula 7/STJ — de modo que, conforme art. 932, III, do CPC, Súmula 182/STJ e entendimento consolidado sobre preclusão consumativa, torna‑se inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: SOLANO DA SILVA SODRÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SOLANO DA SILVA SODRÉ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 preclusão consumativa quanto à complementação de fundamentação em agravo regimental
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não atacou a Súmula 7/STJ — de modo que, conforme art. 932, III, do CPC, Súmula 182/STJ e entendimento consolidado sobre preclusão consumativa, torna‑se inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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