AREsp 2607708 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, sendo exigida impugnação pormenorizada nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão determinaria reexame de fato e prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO PELLEGRINI MEDEIROS; Agravante: FABIO HENRIQUE MEDEIROS; Agravante: CRISTHIAN CRISPIM ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

BRUNO PELLEGRINI MEDEIROS

Agravante

FABIO HENRIQUE MEDEIROS

Agravante

CRISTHIAN CRISPIM ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível a reanálise de fatos e provas em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, sendo exigida impugnação pormenorizada nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão determinaria reexame de fato e prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido