AREsp 2334766 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica o fundamento de que o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, de modo que não cumpriu o ônus de impugnação adequada e concreta exigido pelo princípio da dialeticidade; aplicam-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, afastando a admissibilidade do agravo em recurso especial e tornando inviável o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: NIAD RESTAURANTES LTDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NIAD RESTAURANTES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 se é possível sanar a deficiência do agravo em recurso especial mediante agravo interno após preclusão

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica o fundamento de que o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, de modo que não cumpriu o ônus de impugnação adequada e concreta exigido pelo princípio da dialeticidade; aplicam-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, afastando a admissibilidade do agravo em recurso especial e tornando inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.