AREsp 2661518 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula n. 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação efetiva
  3. 3 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula n. 83/STJ (demonstração de divergência com precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula n. 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental