AREsp 2511978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ são insuficientes para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAMON SOUSA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

RAMON SOUSA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque dialético a todos os fundamentos
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ são insuficientes para conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental