AREsp 2689355 - ACORDAO

AREsp 2689355 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.