AREsp 2758615 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a questão relativa à alegada violação dos arts. 411 e 413 do CC e à incidência da Súmula n. 284/STF, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; majoram-se os honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à alegada violação dos arts. 411 e 413 do CC
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a questão relativa à alegada violação dos arts. 411 e 413 do CC e à incidência da Súmula n. 284/STF, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; majoram-se os honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.