EAREsp 2616560 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o agravante limitou-se a alegar admissibilidade e procedibilidade, sem enfrentar os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade (Súmulas 211 e 83 e deficiência de cotejo analítico).

Parties
Agravante: RAFAEL RISCADO LÚCIO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmulas 83 E 211 Do STJ, Cotejo Analítico
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Inadmissibilidade Súmulas 83 E 211 Do STJ Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

RAFAEL RISCADO LÚCIO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 interpretação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o agravante limitou-se a alegar admissibilidade e procedibilidade, sem enfrentar os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade (Súmulas 211 e 83 e deficiência de cotejo analítico).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.