AREsp 2498920 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, o que autoriza manter a decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre a exigência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, o que autoriza manter a decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.