AREsp 2755112 - DECISAO

AREsp 2755112 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a decisão indicou ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado, com referência à Súmula 284/STF), e considerando o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e o estabelecimento legal da necessidade de impugnação específica (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: EDUARDO NELSON DE SOUSA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO NELSON DE SOUSA TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a decisão indicou ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado, com referência à Súmula 284/STF), e considerando o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e o estabelecimento legal da necessidade de impugnação específica (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se