AREsp 2734560 - DECISAO

AREsp 2734560 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a agravante a alegações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a pretensão de reexame probatório, incide o art. 932, III, do NCPC, não sendo conhecido o agravo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a agravante a alegações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a pretensão de reexame probatório, incide o art. 932, III, do NCPC, não sendo conhecido o agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.