AREsp 2744056 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da compreensão de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, não cabe conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: RITA ODORCICK CAUMO e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Case Brief
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Parties
RITA ODORCICK CAUMO e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 natureza unitária da decisão que não admite o recurso especial
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da compreensão de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, não cabe conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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