EAREsp 2717973 - DECISAO

EAREsp 2717973 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico e indicação de similitude fática nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, a existência de dissídio jurisprudencial, além de não haver impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram...

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Parties
Embargante: Gabriel Martins Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

Gabriel Martins Cardoso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se habeas corpus de ofício pode superar óbices de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico e indicação de similitude fática nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, a existência de dissídio jurisprudencial, além de não haver impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a via do habeas corpus de ofício não supera óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se