EAREsp 1902746 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões de mérito do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF (repercussão geral)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões de mérito do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.