AREsp 2736457 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, ante a falta de impugnação específica e a jurisprudência aplicável (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ), não se alcança a admissibilidade do recurso; ademais, a decisão monocrática...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Preclusão Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Admissibilidade De Recursos

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 possibilidade de submissão da decisão monocrática ao colegiado via agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, ante a falta de impugnação específica e a jurisprudência aplicável (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ), não se alcança a admissibilidade do recurso; ademais, a decisão monocrática não viola a colegialidade por ser passível de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno