AREsp 2516921 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas é insuficiente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica