AREsp 2696249 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Preclusão Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 diferença entre capítulos autônomos e dependentes em decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno