AREsp 2644669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos indicados nos autos), incidindo o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento da insurgência naquele ponto.

Parties
Agravante: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES; Agravante: OLIVEIRA NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Preclusão, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

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Parties

NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES

Agravante

OLIVEIRA NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em decisões com fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno (preclusão vs não conhecimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos indicados nos autos), incidindo o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento da insurgência naquele ponto.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.