AREsp 2682214 - ACORDAO

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Não conheceu-se/negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não demonstrou os elementos necessários para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ (ausência de demonstração...

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Parties
Agravante: LEANDRO MARIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Da Presidência)
Outcome
agravo regimental não provido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Monocrático
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LEANDRO MARIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ (demonstração de independência do reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ (demonstração de divergência jurisprudencial com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se/negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não demonstrou os elementos necessários para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ (ausência de demonstração de independência do reexame probatório e de precedentes que comprovem divergência jurisprudencial).

Court Disposition

agravo regimental não provido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 21-E, V e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015)
  • Nego provimento ao agravo regimental