AREsp 2671669 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (ó bice da Súmula 7/STJ), incumbindo ao recorrente demonstrar de forma concreta que o exame da questão federal independe do reexame do conjunto fático-probatório; pela ausência dessa impugnação...

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Parties
Agravante: CARLOS JUAN LOPES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (monocrática)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS JUAN LOPES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (ó bice da Súmula 7/STJ), incumbindo ao recorrente demonstrar de forma concreta que o exame da questão federal independe do reexame do conjunto fático-probatório; pela ausência dessa impugnação específica aplica-se o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.