AREsp 2703303 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, congruente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a incidência das Súmulas n. 283/STF, n. 284/STF e n. 7/STJ, bem como da Súmula n. 182/STJ por analogia, de...

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Parties
Agravante: RENATO SANTOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Desclassificação (art. 28 Da Lei De Drogas), Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Desclassificação (art. 28 Da Lei De Drogas) Reexame De Provas +1 more

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Parties

RENATO SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, congruente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a incidência das Súmulas n. 283/STF, n. 284/STF e n. 7/STJ, bem como da Súmula n. 182/STJ por analogia, de modo que o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório incabível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental