AREsp 2667097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a prejudicialidade do apelo nobre), impondo o não conhecimento do agravo e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DOS REIS NAVES JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prejudicialidade Do Apelo Nobre, Julgamento Monocrático Pela Presidência, Competência Da Presidência
Processo Civil Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prejudicialidade Do Apelo Nobre Julgamento Monocrático Pela Presidência +1 more

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Parties

ANTONIO DOS REIS NAVES JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a prejudicialidade do apelo nobre), impondo o não conhecimento do agravo e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.